Transparência

Lei da Transparência

A LC - 131 determina que sejam publicadas informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A Lei da Transparência LC 131/2009 é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Resumindo superficialmente, a lei da transparência exige que o qualquer entidade pública, divulgue em tempo real (publicação em no máximo 24h úteis) as suas receitas e despesas em um site na internet. Essa página de divulgação deve seguir uma série de exigências técnicas para poder ser reconhecida pelo ministério público em suas fiscalizações.