Transparência

Leis Ordinárias - Sancionadas em 2017

Conheça as Leis que regem o Município de Formiga, aprovadas a partir de 01/2017

LEI Nº. 5129, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Altera dispositivo da lei 5119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº. 5130, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.

LEI Nº. 5131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI Nº. 5132 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Revoga o art. 1º da Lei nº 5131, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI Nº. 5133, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre possibilidade de celebração de Convênio com o Ministério da Defesa para manutenção do Tiro de Guerra no município, e dá outras providências.

LEI Nº. 5134, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº. 5135, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências.

LEI Nº. 5136, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5137, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5138, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5139, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza o Município a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga objetivando a Cessão de Servidor Público Municipal.

LEI Nº. 5140, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5141, DE 09 DE MARÇO DE 2017

Autoriza a concessão de subvenção social e abertura de crédito especial e dá outras providências

LEI Nº. 5142, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

LEI Nº. 5143, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a contratação e as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, e dá outras providências.

LEI Nº. 5144, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o Município a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER.

LEI Nº. 5145, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivo da Lei 5.119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 5147/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração Indireta do Município de Formiga, e dá outras providências

LEI Nº 5148/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas.

LEI Nº 5149/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.608-6, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG.

LEI Nº 5150/2017 DE 28 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 5151, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 5152,  DE 05 DE ABRIL DE 2017

Autoriza concessão de subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.

LEI Nº. 5153 DE 05 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº 5154 DE 05 DE ABRIL DE 2017

Estabelece Ponto Facultativo no Município em comemoração ao dia do Servidor Público.

LEI Nº 5155 DE 05 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5156, DE 05 DE MAIO DE 2017

Cria o Fundo Municipal de Esportes, e dá outras providências.

LEI Nº. 5157 DE 05 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei nº 5.082, de 11 de janeiro de 2016, que instituiu o Programa Vida Nova Rio Formiga, para vincular a execução do programa ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto %u2013 SAAE Formiga.

LEI Nº. 5158, DE 05 DE MAIO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo proceder a devolução de recursos não aplicados de acordo com o Convênio nº 117/2005 e dá outras providências.

LEI Nº 5159 DE 11 DE MAIO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

LEI Nº 5160 DE 11 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga-MG e dá outras providências.

LEI Nº 5161 DE 11 DE MAIO DE 2017

Modifica a redação da Lei Municipal 5140, de 24 de fevereiro de 2017, que autoriza abertura de crédito especial.

LEI Nº 5162 DE 19 DE MAIO DE 2017

Altera dispositivos da Lei 4.591, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 5163 DE 19 DE MAIO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.

LEI Nº 5164 DE 19 MAIO DE 2017

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5165 DE 24 DE MAIO DE 2017

Reestrutura o Programa Lar de Amparo ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio e dá outras providências.

LEI N º 5166

LEI Nº. 5167 DE 02 DE JUNHO DE 2017

Institui gratificação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

LEI Nº. 5168 DE 02 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.

LEI Nº. 5169 DE 02 DE JUNHO DE 2017

Altera redação do §3º do artigo 5º da Lei nº 5051, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências.

LEI Nº. 5170 DE 02 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional-SEAP/Penitenciária de Formiga

LEI Nº. 5171 DE 02 DE JUNHO DE 2017

Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e dá outras providências.

LEI Nº. 5172 DE 12 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5174 DE 20 DE JUNHO 2017

Dispõe sobre critérios para processo de indicação dos ocupantes do cargo de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil pela comunidade escolar.

LEI Nº. 5175 DE 28 DE JUNHO 2017

Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.

LEI Nº. 5176 DE 10 DE JULHO 2017

Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga e dá outras providências.

LEI Nº. 5177 DE 10 DE JULHO 2017

Regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga.

LEI Nº. 5178 DE 17 DE JULHO 2017

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº. 5179 DE 17 DE JULHO 2017

Altera a redação do art. 43, da Lei Municipal 4.024, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI Nº. 5180 DE 17 DE JULHO 2017

Dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar e dá outras providências.

LEI Nº. 5181, DE 17 DE JULHO 2017

Altera a redação do art. 1º e do inciso IX do art. 14 da Lei Municipal 5.163, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.

LEI Nº. 5182 DE 24 DE JULHO 2017

Denomina Rua Rafael de Oliveira Campos e dá outras providências.

LEI Nº. 5183, DE 24 DE JULHO 2017

Autoriza o SAAE a abrir crédito especial.

LEI Nº. 5184 DE 24 DE JULHO 2017

 Altera redação da Lei Municipal 5.168, de 02 de   junho de 2017.

LEI Nº. 5185 DE 17 DE AGOSTO 2017

Cria e Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Migrante %u2013 SAM, no âmbito do município de Formiga/MG e dá outras providências.

LEI Nº. 5186 DE 17 DE AGOSTO 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5187 DE 18 DE AGOSTO 2017

Autoriza o Município a cooperar com a realização da tradicional Festa do Congado buscando incentivar a cultura local.

LEI Nº. 5188 DE 18 DE AGOSTO 2017

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Formiga.

LEI Nº. 5189, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Programa "Jovem Aprendiz Câmara" no âmbito do Poder Legislativo de Formiga e dá outras providências.

LEI Nº. 5190, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Altera redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5174 de 20 de junho de 2017.

LEI Nº. 5191, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza a Permissão de Uso do Bem Público que menciona.

LEI Nº. 5192, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Implanta o ACESSUAS TRABALHO %u2013 Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho no Município de Formiga, autoriza e disciplina a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público e dá outras providências.

LEI Nº. 5193, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências.

LEI Nº. 5194, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências.

LEI Nº. 5195, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais.

LEI Nº. 5196, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se equipar piscinas de uso coletivo com drenos ou ralos com tampas antiaprisionamento ou não bloqueáveis e dispositivo que interrompa o processo de sucção e dá outras providências.

LEI Nº. 5197, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas.

LEI Nº. 5198, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Institui a premiação "Aluno Nota Dez" para os estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Formiga.

LEI Nº. 5199, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga/MG.

LEI Nº. 5200, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

Obriga estabelecimentos financeiros localizados no município de Formiga/MG a instalarem, nas fachadas externas e nos outros acessos externos, grades ou portas de ferro e câmeras de altas definição.

LEI Nº. 5201, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

Autoriza o município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A %u2013 BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

LEI Nº. 5202, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.

LEI Nº. 5203 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui medida de prevenção à violência contra educadores da Rede de Ensino Fundamental do Município de Formiga-MG.

LEI Nº. 5204 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza a Permissão de Uso do Bem Público que menciona.

LEI Nº. 5205 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.

LEI Nº. 5206 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Revoga a Lei nº 4753, de 26 de novembro de 2012, que instituiu no município de Formiga, o Conselho do Polo Presencial da Universidade Aberta do Brasil.

LEI Nº. 5207 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza concessão de subvenção social à Associação Tatame do Bem.

LEI Nº. 5208 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Formiga a contratar vigilância armada para atuar 24 horas (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.

LEI Nº. 5209 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a redação do inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal 4.435, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor %u2013 SMDC e dá outras providências.

LEI Nº. 5210 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.

LEI Nº. 5212, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Formiga-MG.

LEI Nº. 5213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

LEI Nº. 5214, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências

LEI Nº. 5215, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Revoga a Lei nº 2855 de 11 de junho de 1997, que cria o Conselho Municipal da Terceira Idade.

 

LEI Nº. 5216 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

LEI Nº. 5217 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a participar do cofinanciamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pela Santa Casa de Caridade de Formiga.

LEI Nº. 5218 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.

LEI Nº. 5219 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Formiga e dá outras providências.

LEI Nº. 5220 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a redação da Lei nº 4595, de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga.

LEI Nº. 5221 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município.

LEI Nº.  5222 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga %u2013 MG, para o exercício financeiro de 2018.

LEI Nº. 5223 DE 20 DE DEZEMBRO  DE 2017.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.

LEI Nº. 5224 DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

Autoriza o Município de Formiga a receber, de forma antecipada, área institucional, autorizando também a desafetação de áreas institucionais e sua doação ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

LEI Nº. 5225 DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga/MG.