Projetos

Projetos em Tramitação

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PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Projeto de Lei Complementar n 019/2018 - Substitutivo

Projeto de Lei Complementar nº 043/2018

Projeto de Lei Complementar nº 059.2019

Projeto de Lei Complementar nº 060.2019  Emenda ao Projeto de Lei Complementar 030/2019

Projeto de Lei complementar nº 064/2019 

Projeto de Lei complementar nº 066/2019

Projeto de Lei complementar nº 068/2020

 

PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA

Projeto de Lei Ordinária nº 173/2018

Projeto de Lei Ordinária nº 176/2018

Projeto de Lei Ordinária nº 177/2018

Projeto de Lei Ordinária nº 193/2018 - Emenda ao Projeto de Lei 193/2018

Projeto de Lei Ordinária nº 199/2018

Projeto de Lei Ordinária nº 231/2018 -

Projeto de Lei Ordinária nº 242/2018

Projeto de Lei Ordinária nº 267/2019   -  Emenda Nº 01 ao Projeto de Lei 193/2018  -  Emenda Nº 02 ao Projeto de Lei 193/2018

Projeto de Lei Ordinária nº 271/2019

Projeto de Lei  Ordinária nº 290/2019 

Projeto de Lei Ordinária nº 305/2019

Projeto de Lei Ordinária nº 307/2019

Projeto de Lei Ordinária nº 312/ 2019

Projeto de Lei Ordninária nº 316/ 2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 327/2019

Projeto de Lei Ordinária 347/2019

Projeto de Lei Ordinária 350/2019 - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária 350/2019

Projeto de Lei Ordinária 352/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 355/2019 

Projeto de Lei Ordinária Nº 373/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 376/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 378/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 382/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 385/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 388/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 389/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 390/2019

Projeto de Lei Ordinária Nº 396/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 397/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 398/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 400/2020

Projeto de Lei Ordinária Nº 401/2020