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Vereadores aprovam 16 projetos em uma única reunião

O vereador Sidney Ferreira destacou que a Câmara Municipal tem colaborado com o Executivo

          Na reunião Ordinária desta segunda-feira, 26 de março, o Legislativo formiguense aprovou 16 Projetos de Lei.  O vereador Sidney Ferreira destacou que a Câmara Municipal tem colaborado com o Executivo aprovando diversos projetos de modificações administrativas. "O que não se pode dizer é que a Câmara não da oportunidade para o executivo agir como bem entende. Até agora, já aprovamos muitos projetos e o que nós esperamos realmente é que os serviços sejam bem prestados e que a prefeitura atenda os anseios da população formiguense, o que não está acontecendo até o momento", disse.

Projetos votados na reunião de 26 de março

%u2013 Projeto de Lei nº 099/2017 %u2013 dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos vinculados ao Município, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências;

%u2013 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2017 %u2013 acrescenta dispositivos ao artigo 118 da Lei Orgânica, instituindo, no âmbito do Município de Formiga, o Orçamento Impositivo;

%u2013 Projeto de Lei nº 124/2018 %u2013 altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.895 de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior;

%u2013 Projeto de Lei Complementar nº 21/2018 %u2013 altera a Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, visando suprimir o cargo de recrutamento amplo de Assessor de Recursos Humanos previsto na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, ampliando, na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito o cargo de Assessor de Projetos de Engenharia e Fiscalização;

%u2013 Projeto de Lei nº 131/2018 %u2013 dispõe sobre calçamentos, pavimentações e/ou asfaltamentos das estradas em zona rural do município de Formiga e dá outras providências;

%u2013 Projeto de Lei nº 133/2018 %u2013 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.833.035,89 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) no orçamento para o exercício de 2018 das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico;

%u2013 Projeto de Lei Complementar nº 025/2018 %u2013 altera o Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto %u2013 SAAE, nos termos seguintes: a) cria o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, de provimento efetivo, com 1 (uma) vaga; b) acresce vagas, passando a ser 10 (dez), e altera atribuições para o cargo de Calceteiro, de provimento efetivo; c) acresce vagas, passando a ser 7 (sete), e altera atribuições para o cargo de Pedreiro, de provimento efetivo; d) acresce vagas, passando a ser 32 (trinta e duas), e altera atribuições para o cargo de Operário de Serviços Gerais, de provimento efetivo; e) altera o valor do vencimento, passando a ser de R$ 1.625,41 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos) e atribuições do cargo de Operador de Máquina, de provimento efetivo;

%u2013 Projeto de Lei nº 134/2018 %u2013 dispõe sobre desembarque em segurança para mulheres em horário noturno, no período das 21:00 às 6:00 hs no município de Formiga e dá outras providências;

%u2013 Projeto de Lei nº 137/2018 %u2013 altera a redação da Lei nº 5.205/2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município, de modo a permitir que o Município também possa contar com patrocínio de pessoas naturais para eventos de interesse público realizados na cidade;

%u2013 Projeto de Lei nº 140/2018 %u2013 autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidades e caixas escolares nele mencionadas, totalizando o valor de R$ 677.490,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quatrocentos e noventa reais);

%u2013 Projeto de Lei nº 141/2018 %u2013 autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga-APAE, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a segunda parcela no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) e a terceira parcela no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);

%u2013 Projeto de Lei nº 142/2018 %u2013 autoriza a inclusão, no Plano Plurianual para o período 2018-2021, dos programas 0094 %u2013 Rede Cuidar %u2013 Residência Inclusiva e 0095 %u2013 Rede Cuidar %u2013 Casa da Criança e do Adolescente, sendo que os mesmos terão sua execução vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e possuem como objetivo o aprimoramento da oferta do serviço de acolhimento institucional, visando a superação da situação de fragilidade identificada nas relações familiares, a fim de garantir a proteção integral de necessitados, quando esgotadas as possibilidades de convívio familiar. Para a execução de tais programas, o projeto também autoriza o Município a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

%u2013 Projeto de Lei nº 143/2018 %u2013 autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial, mediante o pagamento da quantia de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nos autos do processo nº 0261.17.016.260-4, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/M e movido por Construtora J Freitas Ltda. EPP, tendo como pedido reparação civil em decorrência de prejuízos causados pelo não pagamento da totalidade dos serviços prestados nos termos do contrato 094/2012 e seus aditivos;

%u2013 Projeto de Lei nº 144/2018 %u2013 autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e seus rendimentos, em parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custeio das equipes de urgências e emergências que compõem a Rede de Resposta Hospitalar, Hospital Geral de Urgência Nível II, de acordo com a Resolução SES nº 2.946/2011, alterada pelas Resoluções SES nº 3.511/2012 e nº 4.976/2015;

%u2013 Projeto de Lei Complementar nº 027/2018 %u2013 altera a Lei Complementar nº 43/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Formiga, de modo a: a) corrigir a remuneração do cargo de Pedagogo, que é de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); b) restabelecer a carga horária de 30 (trinta) horas para os Auxiliares de Educação Especial; c) extinguir o cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental %u2013 Língua Espanhola %u2013 PEB II, substituindo-o pelo de Professor de Língua Espanhola e reduzir o número de vagas do cargo de Professor de Educação Básica para os últimos anos do ensino fundamental %u2013 Inglês %u2013 PEB II, aos que de fato trabalharão nos últimos anos do ensino fundamental, transformando as demais vagas previstas para este cargo em vagas do cargo de Professor de Língua Inglesa; d) a permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;

%u2013 Projeto de Lei Complementar nº 029/2018 %u2013 altera a Lei Complementar nº 42/2011, objetivando: a) readequar os cargos de Operador de Máquinas, Operador de Máquinas Leves, Operador de Máquinas Pesadas e Técnico em Segurança do Trabalho para integrarem a Classe X; b) inserir o cargo de Médico Veterinário na classe XX, acrescentando também as atribuições desta carreira ao anexo IX-A da referida lei complementar; c) permitir constar no edital de concurso público a formação complementar necessária para o exercício profissional;

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