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Aprovado em 1º turno projeto que garante cumprimento de emendas dos vereadores no orçamento municipal

A segunda votação deverá acontecer após dez dias. Se aprovado, vereadores terão mais independência na proposição de emendas ao orçamento do município.

         Durante a reunião Ordinária desta segunda-feira, 26 de março, o vereador Sidney Ferreira solicitou o uso da Tribuna para falar sobre o Projeto de  Emenda Lei Orgânica nº 01/2017, que institui no âmbito do Município de Formiga o Orçamento Impositivo. A proposta tramita na Casa desde o dia 11 de dezembro de 2017 e foi apresentada por ele como primeiro signatário, juntamente com os vereadores Flávio Couto, Flávio Martins e Sandromar Vieira.

          O projeto trata de emendas dos vereadores ao projeto de lei do orçamento anual, com o limite de até 1,2% da receita líquida corrente, de cumprimento obrigatório do Executivo, sendo que, a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

          De acordo com a justificativa do projeto, o Orçamento Impositivo é uma grande ferramenta de atuação legislativa em prol da população, uma vez que as emendas propostas pelos Edis terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as reais necessidades de atendimento ao município, visto que os Vereadores são representantes do povo e conhecem as realidades locais, principalmente nas áreas de saúde e infraestrutura.

          Segundo o Vereador Sidney Ferreira, trata-se de mecanismo fundamental para maior independência do vereador, que visa garantir benefícios relevantes para a população, os quais vão refletir no nível de vida. Segundo ele, a sistemática vai permitir que os vereadores tenham tratamento mais isonômico. "Com a aprovação deste projeto o Executivo não poderá condicionar a liberação de recursos e emendas à votação de propostas de interesses do próprio governo. Significa que cada vereador desta Casa Legislativa, fazendo uso desta prerrogativa legal, já prevista na Constituição da República através da Emenda Constitucional 86/2015, terá as suas emendas garantidas no orçamento anual", disse.

         O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação. A segunda votação deverá acontecer após dez dias.

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