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Vereadores apresentam projeto que garantem cumprimento de emendas pelo Executivo

Sendo aprovado, vereadores terão mais independência na proposição de emendas ao orçamento do município.

          O vereador Sidney Ferreira, juntamente aos vereadores Sandrinho da Looping, Flávio Couto e Flávio Martins deram entrada nesta segunda-feira, 11, no Projeto de Emenda a Lei Orgânica de nº 01/2017, que institui no âmbito do Município de Formiga o Orçamento Impositivo.

          Trata-se de emendas dos vereadores ao projeto de lei do orçamento anual, com o limite de até 1,2% da receita líquida corrente, de cumprimento obrigatório do Executivo, sendo que, a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

          De acordo com a justificativa do projeto, o Orçamento Impositivo é uma grande ferramenta de atuação legislativa em prol da população, uma vez que as emendas propostas pelos Edis terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as reais necessidades de atendimento ao município, visto que os Vereadores são representantes do povo e conhecem as realidades locais, principalmente nas áreas de saúde e infraestrutura. Segundo o Vereador Sidney Ferreira, primeiro signatário da proposta, trata-se de mecanismo fundamental para maior independência do vereador, que visa garantir benefícios relevantes para a população, os quais vão refletir no nível de vida. Segundo ele, a sistemática vai permitir que os vereadores tenham tratamento mais isonômico. “Com a aprovação deste projeto o Executivo não poderá condicionar a liberação de recursos e emendas à votação de propostas de interesses do próprio governo. Significa que cada vereador desta Casa Legislativa, fazendo uso desta prerrogativa legal, já prevista na Constituição da República através da Emenda Constitucional 86/2015, terá as suas emendas garantidas no orçamento anual”, disse.

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