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Vereador Sidney Ferreira rejeita Projeto que exclui a responsabilidade da Prefeitura na execução das emendas impositivas

Orçamento impositivo foi uma conquista de independência do Poder Legislativo

Como vereador vislumbro que a alteração proposta exclui a responsabilidade do poder executivo na execução das emendas impositivas.

          Na reunião da Câmara do dia 01 de abril de 2019, foi apreciado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/2019. Ele altera o parágrafo 4º do artigo 118 da Lei Orgânica Municipal, de modo a prever, quanto à executabilidade das emendas impositivas ao projeto de lei do orçamento anual, que cumpre ao Poder Executivo apenas o repasse dos respectivos recursos, nos casos em que couber, não se incluindo como sua obrigação a execução do procedimento adequado para o encaminhamento às entidades beneficiadas com tais emendas.

           O vereador Sidney Ferreira/PDT proferiu seu voto contrário e justificou. "O orçamento impositivo foi uma conquista de independência do Poder Legislativo. Qualquer alteração tem que ser muito bem analisada. Em momento algum quero abrir mão da minha independência como fiscal, colocando algum tipo de barganha na minha atuação na execução ou cumprimento do orçamento através de emendas. Em Formiga e no No Brasil existe muitas Leis desnecessárias, se já existe uma Lei Federal que regulamenta, não precisa nem ter discussão. A emenda se mostra desnecessária, uma vez que a LF 13,019/2014, o marco regulatório das organizações da sociedade civil, já estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Ademais, eu como vereador vislumbro que a alteração proposta exclui a responsabilidade do poder executivo na execução das emendas impositivas.

          Para a realização do segundo turno para aprovação  é necessário o interstício de, ao menos, dez dias.

Click e faça download do parecer do vereador Sidney Ferreira na íntegra.

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