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Vereador Sidney Ferreira apresenta Projeto de Lei que contempla pessoas com autismo

O reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA será uma grande conquista.

            Já está tramitando na Câmara Municipal de Formiga, os Projetos de Lei 294/2017, que Institui no Município de Formiga a Carteira de Identificação do Autista – CIA e o Projeto de Lei 293/2019  que obriga a inserção do símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista, tal símbolo se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça colorida, nas placas de atendimento prioritários no município .

            De acordo com o vereador, a intensão é promover a melhor qualidade de vida dos autistas e seus familiares. “O reconhecimento dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), as quais são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais será uma grande conquista.”, declarou.

          Os autistas já tem direito ao atendimento preferencial reconhecido pela lei Lei Federal Nº 12.764/2012, que prevê que o autista é considerado pessoa com deficiência, porém muitos estabelecimentos não conhecem esta norma. “A duas propostas poderão ainda atuar como conscientização da população sobre o transtorno, pois, muitas vezes, os familiares ou acompanhantes dessas pessoas acometidas pelo autismo não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais. Logo, esta proposta de lei torna-se um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas.”, completou Sidney.

 

 

 

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