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Vereador Justifica voto contrário ao repasse de recurso do SAAE para a Prefeitura

De acordo com o vereador, ainda que esta devolução seja condição para a continuidade das obras dos interceptores de esgoto para que a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) tenha funcionalidade, de acordo com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado

          Na reunião ordinária de segunda-feira, 12 de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei 244/18 por 8 votos a 1, com o vereador Sidney Ferreira se posicionando contra. A proposta autoriza o Saae a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 395.740,40, e autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 551.829,35, a fim de possibilitar a devolução do valor à Caixa Econômica Federal.

          De acordo com o vereador, ainda que esta devolução seja condição para a continuidade das obras dos interceptores de esgoto para que a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) tenha funcionalidade, de acordo com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o SAAE não poderia fazer repasses ao Executivo nestas condições. “Em uma reunião ocorrida aqui na Câmara na semana passada eu alertei o Prefeito sobre este parecer, mas o projeto continuou da mesma forma, por isso sou contrário”, justificou o vereador.

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