Notícias

Sidney Ferreira solicita ao Executivo percentual de gastos com folha de pagamento

A LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Artigo 19, inciso III estabelece o limite de 60% (sessenta por cento) para despesa total com pessoal

Sidney Ferreira protocolou nesta terça-feira, 21 de novembro, ofício encaminhado ao controlador municipal, o Sr. Francisco Ferreira Neto

          Preocupado com a saúde financeira do município, o vereador Sidney Ferreira protocolou nesta terça-feira, 21 de novembro, ofício encaminhado ao controlador municipal, o Sr. Francisco Ferreira Neto, solicitando o atual percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo, nos termos da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

            A LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Artigo 19, inciso III estabelece o limite de 60% (sessenta por cento) para despesa total com pessoal, sendo que nos termos do artigo 20, em razão da repartição dos limites globais na esfera municipal o percentual para o Poder Executivo não poderá exceder 54% (cinquenta e quatro por cento). 

          Para o parlamentar, a preocupação se dá considerando a recente aprovação da nova estrutura administrativa e do Projeto de Lei nº 100/2017 que aumentou o limite percentual para abertura de crédito suplementares sob a justificativa de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores.

          A Constituição Federal e a LRF impõem vedações aos municípios que ultrapassam os limites de gasto com pessoal. Para os municípios que ultrapassaram o limite de 54% da RCL, além das vedações da LRF, a Constituição impõe a redução do gasto com pessoal. Nos parágrafos 3º e 4º do artigo 169, a Carta determina que o Poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

          Caso isso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

 

Textos relacionados