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Sidney Ferreira propõe criação de Política Municipal ao Transtorno do Espectro Autista

O Projeto de Lei já está tramitando na Câmara Municipal

O vereador convida a todos para acompanhar a tramitação projeto na Cãmara Municipal

          O vereador Sidney Ferreira deu entrada, na Câmara Municipal de Formiga no Projeto de Lei Ordinária Nº 458/2020, que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

           A ideia é que o município implemente o programa conforme as exigências da Lei Federal 12.764/2012. O autismo é marcado por transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social da criança.  "Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém o indivíduo que possui referida deficiência pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que assim, o paciente passe a se adequar ao convívio social e às atividades acadêmicas da melhor maneira possível", defende o parlamentar.

          Ainda de acordo com  o autor da proposta, entre as diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estão: a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com o transtorno, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; a responsabilidade do poder público quanto à informação relativa ao autismo; o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento ao autista, bem como pais e responsáveis.

          O vereador convida a todos para acompanhar a tramitação do referido projeto.

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