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Sidney Ferreira apresenta Projeto de Lei que cria política de prevenção à corrupção e transparência aos atos públicos

Este é um importantíssimo mecanismo de fortalecimento da cidadania

          Em meio às denúncias de corrupção, a política brasileira tem perdido cada vez mais a confiança da população, apesar do número crescente de punições. Da compra de votos ao desvio de dinheiro dos cofres públicos para pagamento de propina, esses crimes acabam impedindo que muitos recursos sejam investidos, por exemplo, em programas sociais e de desenvolvimento.

          Por entender o clamor da população pelo Controle Social, que é a efetiva participação do cidadão na gestão pública através da fiscalização, monitoramento e controle das ações da administração pública, o vereador Sidney Ferreira apresentou o Projeto de Lei nº 198/2018, que tem como objetivo criar justamente uma política de prevenção à corrupção e criar o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social - CMTCS.  De acordo com a justificativa do PL, este é um importantíssimo mecanismo de fortalecimento da cidadania, aproximando a sociedade do Estado, oportunizando aos cidadãos o acompanhamento das ações dos governos, cobrando uma boa gestão pública.  

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          De acordo com o vereador, a corrupção só acontece porque não há mecanismos eficientes de prevenção. A lógica, segundo ele, é inverter a ordem dos fatores: em vez de esperar que esses desvios aconteçam e que os corruptos sejam punidos, a intenção é a de se antecipar à Justiça e impedir que maus agentes públicos façam mau uso dos recursos.

          A proposta tem ao todo 43 artigos. O texto obriga a publicação dos gastos públicos em todas as fases, desde a solicitação de contratação até a completa execução ou entrega. Cada cidadão deve ter fácil acesso a essas informações.

          O Projeto apresenta ainda medidas práticas que poderiam ser adotadas imediatamente após a sanção do PL, como o rastreamento dos veículos oficiais por satélite, a imposição de um limite de gastos no uso de celulares cedidos a funcionários públicos, e a fiscalização de despesas com viagens.

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