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Feiras livre e itinerantes são temas de projetos de lei

Conheça as justificativas de Sidney Ferreira para cada projeto

          Na reunião desta segunda feira, 16 de dezembro, foram votados os Projeto de Lei Ordinária nº 290/2019, que regulamenta as feiras itinerantes e temporárias no município de Formiga; Projeto de Lei Ordinária nº 376/2019, que institui a Comissão Especial de Fiscalização das Atividades do Comércio Ambulante e da Feira Livre Municipal e Projeto de Lei nº 393/2019, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018, que regulamenta a atividade da Feira Livre no município de Formiga/MG.

          O Plenário da Casa estava lotado e o Vereador Sidney Ferreira fez questão de ressaltar a importância em se ter a “casa cheia”, parabenizando os feirantes, ambulantes e empresários presentes.

          Sidney Ferreira votou contrário ao Projeto de Lei 290/2019, assim justificando: “Feira para mim é sinônimo de inovação, tecnologia, tendência, moda, recursos financeiros, dentre tantos outros; diferente da clandestinidade, que deve sim ser fiscalizada. Para combater a clandestinidade é preciso fiscalizar”. De acordo com o vereador, o município já está cheio de leis inócuas. “Formiga não precisa de mais leis, precisa de mais atuação, mais compromisso com a população por parte da Administração Municipal”, afirma. Em seu discurso, o Vereador Sidney Ferreira aponta ainda a “discordância” entre o Projeto de Lei 290/2019 e a Lei Federal nº 13.874, recentemente publicada, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

            No projeto de lei que institui a Comissão Especial de Fiscalização das Atividades do Comércio Ambulante e da Feira Livre Municipal (376/2019), o Vereador Sidney Ferreira também votou contrário. “Eu acredito muito no trabalho, na dignidade do trabalho. É preciso ter muita cautela por parte dos legisladores no momento de crise, onde as pessoas perdem os empregos formais e para sustentar suas famílias, procuram alternativas e vão trabalhar na venda de mercadorias de forma ambulante porque não tem capital suficiente para montar sua loja, seu estabelecimento. É preciso ver as pessoas não como contraventoras, mas vítimas de uma política federal desastrosa que colocou o país numa crise profunda. Esse projeto para mim é como se fosse dar um prêmio para o fiscal apertar ainda mais a fiscalização sobre o ambulante, o feirante”, justifica.

            Por fim, foi votado o Projeto de Lei 393/2019, do qual o Vereador Sidney Ferreira é coautor. O referido projeto altera dispositivos da Lei 5.225, que regulamenta a Feira Livre em Formiga. A proposta foi elaborada seguindo debates feitos em reuniões com os feirantes e o Ministério Público, a fim de moldar algumas regras à realidade do município. “Esta legislação que está sendo alterada contém erros grosseiros, mas se tivesse a Lei nº 5.225 colocada em prática pela Administração Municipal teriam identificado os erros e corrigidos anteriormente. E a Administração não fez nada para auxiliar os feirantes, participaram de audiência pública fizeram compromissos e não resolveram o problema”, finaliza. 

           

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