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Câmara aprova com ressalvas as contas do exercício 2015

Vereador Sidney Ferreira embasa seu voto em pareceres do TJMG e MP

             Na segunda-feira, 18 de março, a Câmara Municipal de Formiga apreciou o Projeto de Decreto Legislativo 006/2019, e aprovou, com ressalvas, as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2015. O vereador Sidney Ferreira proferiu seu voto favorável, com ressalvas.    A justificativa do seu voto foi embasada nos pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. Conheça abaixo o processo de Apreciação das Contas do Município, relativas ao Exercício 2015.

           Nos termos do art. 31 da Constituição da República, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

            Nesse sentido, após análise, o Tribunal de Contas do Estado remete à Câmara Municipal  OFÍCIO Nº 114/2019  o PARECER PRÉVIO  emitido pela referida Corte de Contas, cabendo então ao Poder Legislativo julgar as contas, aprovando-as ou rejeitando-as.

            Portanto, como todo procedimento atinente à Câmara Municipal, a prestação de contas do Prefeito deverá constar do Regimento Interno.

            Nos termos do art. 258 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, uma vez recebido o parecer do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara encaminha-o à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que, conjuntamente, terão o prazo de 50 dias para emitir PARECER , concluindo-o com projeto de DECRETO-LEGISLATIVO que aprove ou rejeite o parecer do Tribunal.

             Posteriormente, o processo com o parecer do Tribunal de Contas, será levado à DELIBERAÇÃO  do Plenário no prazo de até 60 dias do seu recebimento (art. 259).

Abaixo, os documentos e informações pertinentes ao processo de apreciação das contas do Município de Formiga, exercício de 2015. Clique e faça dowmload.

I – OFÍCIO Nº 114/2019 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Comunica ao Presidente da Câmara Municipal de Formiga, a emissão de Parecer Prévio sobre as contas do Município de Formiga, referente ao Processo nº 987692.

II - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DO ESTADO DE CONTAS DE MINAS GERAIS

  1. 19/12/2017 - Relatório da Unidade Técnica https://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/1423925

Analista de Controle Externo: Conforme análise, verificou-se que a irregularidade inicialmente apontada referente à abertura de créditos suplementares/especiais retificada de R$ 4.809.562,88 para R$ 193.922,29 sem recursos disponíveis não foi sanada, contrariando o disposto no artigo 43 da lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.

CONCLUSÃO: Ante o exposto, conclui-se pela emissão de parecer pela rejeição das contas do Poder Executivo do Município de Formiga, exercício de 2015, na forma do inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

  1. 01/03/2018 - Parecer do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais https://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/1445235

             Procuradora do Ministério Público/TCE-MG: Portanto, entende o Ministério Público de Contas que as contas ora em análise podem ser aprovadas, bem como deve ser emitida recomendação ao atual do gestor do município a fim de que a conduta em apreço não seja novamente praticada. [...] Assim, em face do regime jurídico que rege o presente feito, com destaque para as normas instituídas por este Tribunal, e com fulcro nos estudos apresentados pela unidade técnica deste Tribunal, às f. 02/34 e f. 189/277, este último realizado após análise da defesa de f.41/187, tem-se que não foram verificadas irregularidades aptas a ensejar a rejeição das contas prestadas pelo gestor público, sendo necessário, no entanto, que sejam exaradas as recomendações sugeridas pelo Ministério Público nesta manifestação.

CONCLUSÃO: Em face do exposto, considerando que as contas foram prestadas diante da ótica normativa do Tribunal de Contas, a presunção relativa de veracidade das informações lançadas no SICOM pela autoridade pública responsável e a ausência de informações que configurem o descumprimento de comando legal relativo a atos de governo, o Ministério Público OPINA pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas mencionadas, bem como pela emissão e acompanhamento das recomendações referidas na fundamentação desta manifestação.

  1. 08/11/2018 - Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais https://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/1751345

Conselheiro do TCE/MG: Verifico, entretanto, que os valores apontados como excedentes correspondem a 0,13% dos créditos a receita municipal para o exercício. É o que vem entendendo essa Câmara, a exemplo do que foi decidido na Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 988092, procedência: Prefeitura Municipal de João Monlevade, de minha relatoria:

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2015. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Aplicado o princípio da insignificância no que se refere à abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis e demonstrado o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais, emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2015, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008.

CONCLUSÃO: Aprovado o voto-vista do Conselheiro Sebastião Helvécio pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas do gestor.

III – PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

IV – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2019

V – DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA

O Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2019 foi aprovado na 109ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada dia 18 de março de 2019

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