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Audiência Pública para discutir o PPA e a LOA será dia 16

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), é referente ao exercício de 2018 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) programa as metas para 2018 a 2021

          A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, presidida pelo vereador Sidney Ferreira, vai realizar no dia 16 de novembro Audiência Pública, para apresentação e discussão acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2018 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), nos termos da Legislação vigente.

         O Projeto de Lei Ordinária 082/2017, que trata do Plano Pluri Anual - PPA 2018-2021 e a LOA - Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa do Município de FORMIGA – MG, para o exercício financeiro de 2018 serão apresentados por um representante da Prefeitura de Formiga.

          A secretaria da Câmara Municipal está providenciando convites para todos os vereadores, Secretários, entidades religiosas, funcionários municipais, clubes de serviço, líderes comunitários, representante de classes e população em geral. Mais uma vez, o vereador Sidney Ferreira, presidente da Comissão, reforçou a importância da presença e participação de todos. “Precisamos tomar consciência de que uma boa gestão é feita com o apoio e acompanhamento da população, com discussões sérias e saudáveis. O debate é muito importante para o fortalecimento e desenvolvimento do município”, afirma.

         Fazem parte do Sistema Orçamentário o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo que a LDO é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

PPA

       O PPA (Plano Plurianual) é um planejamento para quatro anos e tem como conteúdo as metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública para as despesas de capital e de outras delas decorrentes. Nessa condição, o PPA constitui um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é de estabelecer os programas e metas governamentais de médio prazo.

LOA 

      A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no PPA e as metas previstas na LDO.

        A lei orçamentária disciplina todas as ações do Governo, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento. A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação.

LDO

        A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um instrumento de planejamento inovador, trazido pela Constituição Federal de 1988 para dar, entre outros aspectos, mais transparência na elaboração do orçamento anual. A audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 047/2017, que trata da LDO,  foi realizada no dia 21 de junho, e a votação em julho de 2017 e originou na Lei 5178/2017.

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