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Audiência Pública para debater a Regularização Fundiária Urbana será dia 22

A audiência pública foi proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

          Será realizada nesta quarta-feira, 22 de novembro, a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei de nº 096/2017, que institui procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), aplicável a imóveis do município de Formiga.

          A audiência pública foi proposta  pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, presidida pelo vereador Sidney Ferreira, para que a Prefeitura apresente o Projeto e fomentar o debate sobre o mesmo com a comunidade.

          Em decorrência de fatos acontecidos em gestões anteriores, imóveis de propriedade do município de Formiga estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia. Em que pese esta utilização, os imóveis públicos continuam sob a titularidade do Município.

          Um dos objetivos do projeto é regularizar moradias, de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares, doados pelos governos anteriores. 

         De acordo com o executivo, a proposta foi elaborada com fundamento nos limites impostos pela legislação federal, Lei 13.465/17, chamada de o “Marco Regulatório”, da regularização fundiária. Ainda de acordo com o executivo, não se pretende promover qualquer nova alienação de imóveis públicos, mas tão somente regularizar o domínio dos imóveis que já estão sob detenção de particulares.

          Para regularização do domínio, será necessário, antes, promover a regularização urbanística das áreas públicas onde ocorreram os assentamentos. Para tanto serão adotados, para fins de regularização, os padrões reais de dimensão dos lotes, de ocupação do solo e do uso que forem encontrados nas localidades.

          Segundo a Prefeitura Municipal, providenciar a regularização desta situação para que os imóveis públicos passem ao domínio daqueles que, de fato, são os seus detentores,  é o intuito do Projeto de Lei ora encaminhado ao Legislativo.

 

 

 

 

 

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