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Aprovada Lei Municipal que altera a incidência do ISS

Agora, empresas que prestam serviços no município pagarão seus impostos aqui

Com esta mudança a Prefeitura poderá aumentar a arrecadação sem penalizar o contribuinte formiguense

                Na segunda feira, 23 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 012/2017, que altera o Código Tributário Municipal ampliando a lista de serviços tributáveis pelo ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.  Esta alteração se fez necessária considerando o advento da Lei Complementar n. 157, de 30 de dezembro de 2016, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 116/2003, que altera a o local da incidência do ISSQN.

                Para o vereador Sidney Ferreira a aprovação desta Lei irá proporcionar a Prefeitura, condições de receber impostos de prestadores de serviço de outros municípios que vem trabalhar em Formiga, porém,  os impostos são recolhidos ficam em seu município de origem. “Como exemplo citamos as operadoras de cartão de crédito, dos serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring”, dentre outros. Com esta mudança a Prefeitura poderá aumentar a arrecadação sem penalizar o contribuinte formiguense. Eu espero que a Prefeitura fiscalize e invista os impostos no bem estar dos formiguenses”, finaliza o vereador.

Atendendo o princípio da Anterioridade, esta lei deverá entrar em vigor em 2018.

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