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Agora é Lei: é obrigatório a divulgação de currículo para os cargos comissionados

De autoria do vereador Sidney Ferreira, a lei permite que os cidadãos conheçam as qualificações profissionais de quem ocupa cargos públicos

         No dia 01 de julho de 2019, foi promulgada a Lei Complementar 202/2019, que institui a publicação obrigatória do currículo profissional de todos os ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Formiga, assim como da Câmara Municipal.

          A proposta, originada de projeto de lei do Vereador Sidney Ferreira, reforça a Lei de Acesso à Informação (LAI), fazendo com que a população possa conhecer e avaliar o currículo profissional de todos os ocupantes de cargos comissionados na PMF com maior transparência e responsabilidade.

         "É uma forma do cidadão acompanhar as nomeações dos cargos ocupados na Prefeitura. Observar se o servidor que ocupa a vaga tem a formação suficiente para executar o trabalho com eficácia", destacou o vereador Sidney Ferreira.

          O parlamentar explicou que o currículo não trará dados particulares do servidor, mas sim suas qualificações para o cargo. "O projeto vai ao encontro da Lei de Acesso à Informação, um direito de a população acompanhar e verificar o trabalho prestado pelo Executivo", pontuou.

 

 

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