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Agora é Lei: Câmara aprova projeto que regula apreensão de animais nas ruas

O número do telefone da Secretaria de Gestão Ambiental para solicitar apreensões é 37 3329 -1803 e 3329-1804.

          Na reunião ordinária de segunda-feira, 11 de dezembro foi aprovado o Projeto de Lei nº 090/2017 que altera a redação da Lei 4595/2017, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Formiga. 
          O projeto foi aprovado por unanimidade. Ao discursar sobre a nova Lei, o vereador Sidney Ferreira fez questão de ressaltar que o projeto de Lei estava dentro do prazo regimental e tramitando dentro da Casa, diferente do que havia sido divulgado por meio de carta do executivo à imprensa local que culminou no seguinte título "Projeto não anda na Câmara e Prefeitura está impedida de apreender animais nas ruas".  Ele lembrou ainda que o projeto iniciou o tramite na Casa no dia 25 de setembro de 2017 e no dia 26 de setembro já havia exaurido o parecer favorável. Na data de veiculação da matéria em questão,  apenas dois aguardavam a resposta de um pedido de informação, dentro do prazo legal.  "Agora o Projeto já está aprovado e, esperamos que a Prefeitura não só recolha, mas que cuide bem  e que dê uma destinação digna a estes animais que não merecem ser maltratados", finaliza.

          O número do telefone da Secretaria de Gestão Ambiental para solicitar apreensões é 37 3329 -1803 e 3329-1804.

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