Câmara

Regimento Interno

Elaborado por vereadores e aprovado em Plenário, constitui normas e princípios que fundamentam a organização e o funcionamento da Câmara Municipal.

O Regimento Interno é , elaborado por vereadores, aprovado em Plenário, que constitui normas e princípios que fundamentam a organização e o funcionamento da Câmara Municipal.

Nele, estão explícitas as funções legislativas, que consistem na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Estadual, conforme preceitos constitucionais. Regulamenta ainda a apresentação de projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei etc.

As funções fiscalizadoras, que  destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública. A função fiscalizadora é exercida por intermédio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas.

As medidas administrativas, que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias etc. Essa função é restrita à organização interna, regulamentação de funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares. As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência.

 O Regimento Interno determina ainda de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.

Regimento Interno