Câmara

Legislação

19/Jul/2017

Lei Orgânica

Elaborada pela Câmara Municipal, esta é a norma pela qual se rege o município, respeitando os princípios da Constituição Federal e das Leis Estaduais.

30/Aug/2017

Regimento Interno

Elaborado por vereadores e aprovado em Plenário, constitui normas e princípios que fundamentam a organização e o funcionamento da Câmara Municipal.