Ações

Requerimentos 2019

Acompanhe os requerimentos emitidos pelo vereador Sidney Ferreira durante o ano de 2019

Requerimento 004/2019  Projeto de Lei nº 261/2019 - Solicito a análise e emissão de parecer técnico pela Controladoria do Legislativo, acerca do Projeto de Lei nº 261/2019, que que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 694.281,17 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), para amortização da dívida junto ao BDMG, conforme Lei nº 5.361/2018, dívida esta voltada para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial

Requerimento 014/2019  Projeto de Lei nº 242/2019 - Solicito a emissão de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 242/2018, que introduz alterações na Lei nº 5.119/2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Conforme descrito na Mensagem nº 151/08-GAB, dentre as alterações pretendidas o projeto prevê que "com relação aos exames, deverão os mesmos ser custeados pelo contratado para agilizar o início das atividades do profissional nas instituições de ensino". Especificamente nesta questão reside a dúvida deste edil - que não foi enfrentada no Parecer Jurídico nº 030/2018 - uma vez que o art. 168 da CLT, dispõe que o exame médico é "por conta do empregador".

Requerimento 017/2019 - Solicita destaque no Projeto de Lei  266/2019

Requerimento 018/2019  Projeto de Lei nº 279/2019 Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 279/2019, que concede revisão geral anual dos vencimentos aos Agentes Públicos municipais ativos e inativos, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Nos termos do art. 2º do referido projeto, está disposto que a revisão não será aplicada aos cargos comissionados nem àqueles que exercem função gratificada. Ademais, conforme art. 2º da Lei nº 8.492/1992, reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse sentido, solicito seja informado, em caráter de urgência, se a redação do Projeto de Lei nº 279/2019 permite a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e Adjuntos?

Requerimento 022/2019 Venho requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa seja convocada Reunião Especial, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica abaixo transcrito, na qual o Prefeito do Município de Formiga Sr. Prefeito Eugênio Vilela Júnior deverá informar por meio de relatório circunstanciado, o estado das obras e serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano de 2019. Solicito desde já o agendamento da referida da Reunião Especial, para que esta Casa Legislativa proceda, posteriormente, à devida, necessária, antecipada e ampla divulgação da sessão para participação da sociedade formiguense.

Resposta ao Requerimento 022/2019 - Of. SCMF 113 de 02/04/2019 e Of. Gab. 0214 de 03/04/2019 (Reunião dia 10/04/2019 às 9 h)

Requerimento 040/2019 - Solicito a nomeação de Comissão Especial, composta por  vereadores e funcionários desta Casa Legislativa, para proceder a estudos e análise da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, visando a reforma do citado regimento. Solicito ainda que seja assegurada a participação popular nos trabalhos da referida comissão, com reuniões abertas ao público e criando um canal para recebimento de sugestões, considerando que diversos cidadãos constantemente apontam inadequações, contradições e apresentam sugestões no que tange ao Regimento Interno, visando otimizar os trabalhos desta Casa Legislativa. Desde já, manifesto minha intenção em compor a referida comissão. 

Requerimento 043/2019 Projeto de Lei nº 265/2019 - Considerando o Parecer Jurídico nº 005/2019 de lavra do Ilustre Assessor Jurídico, no qual conclui “vislumbro, desde que estabelecidas as condições acima transcritas, a possibilidade de realização do termo de cooperação tratado no Projeto de Lei nº 265/2019”; Considerando as emendas modificativas encaminhadas através da Mensagem n%u0665 039/2019; Solicito novo parecer desta Assessoria Jurídica em face do Projeto de Lei nº 265/2019 e das Emendas Modificativas (Mensagem nº 039/2019), a fim de analisar se as referidas emendas alteram o citado no projeto, em consonância aos apontamentos constantes do Parecer Jurídico nº 005/2019.

  • Resposta ao Requerimento 043/2019 - Parecer Jurídico nº 15 de 16/04/2019

Requerimento 047/2019 - 

Requerimento 061/2019 -  Projeto de Lei nº 306/2019 - Solicito a análise e emissão de parecer técnico pela Controladoria do Legislativo, acerca do Projeto de Lei º 306/2019, que altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172 de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providencias. 

  • Resposta ao Requerimento 061/2019 - Parecer Técnico – Controle Interno nº 005/2019 de 10/06/2019

Requerimento 063/2019 -  Projeto de Lei nº 317/2019 - Solicito a emissão de parecer jurídico sobre a constitucionalidade/legalidade do Projeto de Lei nº 317/2019, que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “boca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Requerimento 064/2019  - Projeto de Lei nº 321/2019 - Solicito a emissão de parecer jurídico sobre a constitucionalidade/legalidade do Projeto de Lei nº 321/2019, que altera redação de dispositivos da Lei nº 5.389, de 9 de abril de 2019 e dá outras providências, inclusive no que tange à adequação da norma municipal à legislação federal mencionada na Mensagem nº 066/2019-GAB, que encaminha a referida propositura.

Requerimento 065/2019 - Projeto de Lei nº 322/2019 - Solicito a emissão de parecer jurídico sobre a constitucionalidade/legalidade do Projeto de Lei nº 322/2019, que dispõe sobre a proibição da aquisição de copos de plástico e canudos, exceto os biodegradáveis, na Administração Pública, direta e indireta, no âmbito do Município de Formiga.

Requerimento 068/2019 - Projeto de Lei Complementar nº 059/2019 - Solicito que a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa se manifeste acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 059/2019 no que tange à observância do mesmo às técnicas de elaboração/alteração das leis dispostas na Lei Complementar nº 95 de 25/02/1998, especialmente seu art. 12.

Requerimento 072/2019  - Projeto de Lei nº 324 e 325/2019 - Visando subsidiar a análise dos Projetos de Lei nº 324 e 325/2019, ambos de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, solicito seja informado a este edil o que abaixo segue: 1) O art. 2º do Projeto de Lei nº 324/2019 menciona que altera apenas a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 4.716/2012, contudo no corpo da propositura consta a redação do inciso VI do mesmo dispositivo. Seria também uma alteração à redação do inciso VI do art. 3º? No entendimento deste edil, a atual redação do inciso VI, do art. 3º da Lei nº 4.716/2012 [VI - o candidato deverá comprovar renda própria e, na falta de renda do candidato, o critério para o desempate será a renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos], deve ser mantida, uma vez que trata-se de critério, inclusive desempate, para fins de seleção de estagiário. Nesse sentido, o dispositivo não mencionado no caput do art.2º do Projeto de Lei nº 324/2019, mas que está no corpo da propositura logo [VI - o Estagiário poderá requerer o pagamento de auxílio transporte, quando necessário o uso de transporte público para deslocamento até o local do estágio], não deveria vir acrescido após o último inciso do art. 3º da Lei nº 4.716/2012? 2) Conforme consta do caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 325/2019, é proposta a alteração dos incisos II e V do art. 7º da Lei nº 4.718/2012, contudo, em cotejo com a citada norma vigente percebe-se que o mencionado inciso II, do art. 7º da Lei nº 4.718/2012, mantem-se com a mesma redação original, ou seja, no Projeto de Lei nº 325/2019 e na Lei nº 4.718/2012. [II - processo seletivo realizado pelo UNIFOR-MG, para fins de escolha dos estagiários que deverão estar regularmente matriculados e frequentando, efetivamente, o Curso de Direito a partir do 7º período]. Nesse sentido, solicito esclarecimentos. O correto não seria adequar a redação do inciso II, do art. 7º ao disposto no art. 6º, uma vez que o primeiro dispositivo menciona os estagiários deverão estar regularmente matriculados a partir do 7º período, enquanto o segundo dispositivo, estabelece a partir do 4º período?

Requerimento Nº 073/2019 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 285/2019 - Solicito a manifestação e emissão de Parecer Jurídico por parte desta Assessoria Jurídica, em face da análise acima apresentada por este edil, inclusive no que tange ao cumprimento do disposto no Regimento Interno, art. 60, I, “g” por parte do Presidente da Câmara Municipal de Formiga.  Por fim, informo que a Comissão Especial deverá emitir parecer até o dia 08/07/2019, devendo o veto ser levado à apreciação pelo plenário no dia 15/07/2019, razão pela qual requer urgência na emissão do referido Parecer Jurídico.

Requerimento 074/2019   - Projeto de Lei nº 324/2019 -  Considerando a Emenda Modificativa nº 001/2019 ao Projeto de Lei nº 324/2019, apresentada para sanar erros apontados por este edil, solicito nova análise em face da referida emenda, uma vez que a mesma dando nova redação ao art. 2º da Projeto de Lei nº 324/2019, estabelece o acréscimo do inciso VII ao art. 3º da Lei nº 4.716/2012.  Contudo, por força da Lei nº 5054/2015, o art. 3º da Lei nº 4.176/2012 possui já acrescido os incisos VII e VIII. 

Requerimento 109/2019 - Venho, por meio deste, requerer que seja justificada a minha ausência na 142ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada no dia 04/11/2019, por motivo de doença, conforme atestado médico anexo.