Ações

Fevereiro 2019

Acompanhe as solicitações do vereador Sidney Ferreira

Requerimento 004/2019  Projeto de Lei nº 261/2019 - Solicito a análise e emissão de parecer técnico pela Controladoria do Legislativo, acerca do Projeto de Lei nº 261/2019, que que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 694.281,17 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), para amortização da dívida junto ao BDMG, conforme Lei nº 5.361/2018, dívida esta voltada para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial

Requerimento 014/2019  Projeto de Lei nº 242/2019 - Solicito a emissão de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 242/2018, que introduz alterações na Lei nº 5.119/2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Conforme descrito na Mensagem nº 151/08-GAB, dentre as alterações pretendidas o projeto prevê que "com relação aos exames, deverão os mesmos ser custeados pelo contratado para agilizar o início das atividades do profissional nas instituições de ensino". Especificamente nesta questão reside a dúvida deste edil - que não foi enfrentada no Parecer Jurídico nº 030/2018 - uma vez que o art. 168 da CLT, dispõe que o exame médico é "por conta do empregador".

Requerimento 018/2019  Projeto de Lei nº 279/2019 Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 279/2019, que concede revisão geral anual dos vencimentos aos Agentes Públicos municipais ativos e inativos, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Nos termos do art. 2º do referido projeto, está disposto que a revisão não será aplicada aos cargos comissionados nem àqueles que exercem função gratificada. Ademais, conforme art. 2º da Lei nº 8.492/1992, reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse sentido, solicito seja informado, em caráter de urgência, se a redação do Projeto de Lei nº 279/2019 permite a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e Adjuntos?

  • Resposta manuscrita junto ao Requerimento

Of. SCMF 021/2019 - Considerando nota divulgada dia 11 de fevereiro de 2019, informando acerca da suspensão das inscrições do concurso público da Prefeitura de Formiga, Previfor e SAAE, previstas para serem abertas no dia 14 de fevereiro, solicito seja informado, de forma pormenorizada, as exigências de adequações no edital do referido concurso, enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ao Município de Formiga.

Of. SCMF 022/2019 -  Solicito informações acerca da ausência de atendimento por profissional médico no Posto de Saúde do bairro Alvorada. Segundo reclamações dos usuários, o referido profissional entrou em gozo de férias e desde então os pacientes estão sem o necessário atendimento médico. Ademais, solicito ainda seja informado em quais dias da semana há atendimento médico no referido PSF e quantas fichas são disponibilizadas por dia, uma vez que os usuários têm reclamado também sobre a dificuldade de conseguir vaga, sendo necessário "madrugar" na fila. 

Of. SCMF 023/2019 - Em atenção ao pedido da mãe de uma criança que necessita do atendimento do Terapeuta Educacional no CEMAP, solicito informações sobre a "ausência" desse profissional. gundo relato dessa mãe, conforme informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Educação, não haveria mais o atendimento por parte desse profissional pois o cargo de Terapeuta não estava previsto na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, apenas na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, divergindo da informação repassada, há previsto o cargo de Terapeuta Educacional no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Educação, que inclusive possui atribuições distintas do cargo de Terapeuta Ocupacional previsto no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde. Nesse sentido, solicito esclarecimentos sobre o assunto exposto acima, inclusive a data de vigência do último contrato do servidor que ocupou/ocupa o cargo.

Of. SCMF 026/2019 - Solicito seja enviado para esta Casa Legislativa, informações sobre os ocupantes de cargos comissionados da Administração Direita e Indireta do Município de Formiga, contendo os seguintes dados: a) Experiência profissional, com o apontamento dos últimos três empregos na esfera privada ou particular, inclusive estágio; b) Grau de escolaridade/ Formação Acadêmica, inclusive participação em cursos técnicos/ profissionalizantes; c) Publicações acadêmicas, artísticas ou científicas (artigos); d) Filiação Partidária. Forçoso ressaltar que é do conhecimento deste edil que a legislação não exige que o ocupante de cargo em comissão tenha curso superior; contudo são cargos destinados para funções de direção, chefia e assessoramento, sendo necessário que os mesmos sejam destinados àqueles que estejam realmente preparados para exercê-los e não apenas por indicação política, uma vez que a qualidade do serviço público está diretamente relacionada aos servidores que exercem funções de liderança e estratégia. Cada vez mais, a sociedade contemporânea cobra por transparência e controle social na gestão pública, razão pela qual, inúmeros municípios têm aprovado projetos de lei prevendo a obrigatoriedade da divulgação do currículo dos ocupantes dos cargos comissionados, sendo que propositura nesses moldes está em fase de elaboração por parte de deste edil. 

Of. SCMF 027/2019 - Desde o ano de 2017, tenho encaminhado reiterados ofícios (em anexo) ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto %u2013 SAAE e ao Prefeito Municipal de Formiga, solicitando a revisão nas contas de água cobradas aos contribuintes pela referida autarquia, em razão de aumentos consideráveis em seus valores sem justificativa, especialmente em períodos de racionamento, levando à conclusão que os hidrômetros têm registrado a pressão do ar. Dessa forma, mediante a necessária revisão, foi solicitado a concessão de desconto nos valores dessas contas se constatado o erro, como têm ocorrido em alguns municípios, a exemplo, na circunvizinha cidade de Arcos pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). Importante frisar que trata-se de problema recorrente, contínuo, uma vez que no gabinete deste vereador, são encaminhadas diversas e diárias reclamações nesse sentido. É necessário regularizar tal situação, considerando que a população vem sendo duplamente penalizada, tanto pela ausência de abastecimento de água quanto pela cobrança de um serviço que não recebeu. Portanto, encaminho a referida situação para conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público para as providências que julgar necessárias e cabíveis. 

Of. SCMF 039/2019 -  Projeto de Lei nº 267/2019 - O Projeto de Lei nº 267/2019, que "autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município de Formiga ao Centro Comunitário de Ponte Vila", visa autorizar a instalação ou a regulamentação de estrutura metálica na Rua Ponte Alta, no Distrito de Ponte Vila?

Of. SCMF 046/2019 -  Que a Prefeitura de Formiga, por meio das Secretarias competentes, encaminhe a este edil informações sobre o contrato com a empresa responsável pelas obras de pavimentação e drenagem na Rua Aluísio Bernardes de Castro, no bairro Mangabeiras, assim como o motivo pelo qual as obras estão paradas, com valas abertas na rua e manilhas na porta dos moradores, causando transtornos e acidentes.

Of. SCMF 047/2019 - Que a Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Cultura ofereça apoio à Irmandade do Congado Nossa Senhora de Lourdes para a realização da tradicional festividade do congado que será promovida nos dias 20 e 21 de julho de 2019. Válido ressaltar que a entidade não busca necessariamente apoio financeiro por meio de repasse de recursos, pleiteando apenas a doação de gêneros alimentícios através do Banco de Alimentos que serão servidos aos Ternos de Congados visitantes, conforme tradição da festa. Forçoso ressaltar ainda, que consta do Plano de Governo da atual Administração Municipal, no âmbito da Cultura, a proposta de "apoiar as festividades culturais ligadas ao Congado e à Folia de Reis".

Of. SCMF 070/2019 -A Prefeitura de Formiga divulgou recentemente a realização de capina elétrica nas ruas do município. Conforme pesquisa realizada por este edil, o mecanismo da capina elétrica é a descarga elétrica de alta potência na planta, causando então seu ressecamento. Contudo, através dos vídeos divulgados pela própria Prefeitura é possível notar que após a realização do serviço, os servidores têm recolhido "mato verde", levando à conclusão, de leigo, de que o serviço não estaria sendo eficaz. Nesse sentido, encaminho a situação para conhecimento e providências que o Ministério Público julgar necessárias, à vista de que foi dispendido um valor considerável para pagamento do serviço, em um cenário que o Poder Executivo alega crise financeira, inclusive publicando em 30 de janeiro do corrente ano, o Decreto nº 7676 que estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito do Município de Formiga.

Of. SCMF 071/2019 -  Foi divulgado no portal do Jornal da Manhã (www.jmonline) notícia, veiculada em maio de 2017, informando que o serviço de capina química na área urbana do Município de Uberaba seria retomado após a prática ter sido barrada em 2011, por determinação Justiça. Nesse sentido, solicito a gentileza de informar se atualmente o serviço de capina química vem sendo utilizado pelo município de Uberaba e caso afirmativo, respaldado em qual instrumento legal e/ou técnico. A informação se faz necessária em razão da situação calamitosa do município do Formiga, em que as vias estão tomadas por mato e os serviços de capina manual com auxílio de enxada e/ou capina elétrica não se mostrado eficaz, sendo necessário avançar nesse sentido adotando a capina química %u2013 eficaz e barata %u2013 caso exista regulamentação para utilização de herbicidas em área urbana.

Of. SCMF 072/2019 Recentemente, foi divulgado vídeo da Prefeitura de Formiga, no qual o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Pimentel, faz um apelo à população solicitando a colaboração no que tange a adoção de medidas preventivas visando coibir à proliferação do mosquito transmissor da dengue, inclusive para que os moradores mantenham limpos seus quintais; nesse sentido, nada mais salutar. Contudo, a população também tem reclamado das quadras municipais, de imóveis de propriedade do município e das margens dos rios que em razão de sujeira, mato, entulhos, também são ambientes mais do que propícios a criadouros do mosquito aedes aegypti. Nesse sentido, solicito seja informado e enumeradas quais as ações de execução direta que o Poder Executivo tem tomado em face da situação acima exposta (quadras, imóveis, margens dos rios) visando combater a proliferação do mosquito da dengue?

Of. SCMF 073/2019 - Em meados do mês de fevereiro de 2019, após sofrer uma queda, uma senhora de 67 anos foi levado à Unidade de Pronto Atendimento em Formiga, para atendimento médico. Em razão da lesão constada no ombro, a paciente foi encaminhada à internação na Santa Casa de Caridade de Formiga. Após consulta com especialista, o mesmo teria apontado fraturas em razão das quais, a paciente necessitaria submeter-se à cirurgia. Contudo, seria necessário a utilização de material e equipamentos para realização do procedimento cirúrgico não disponíveis na Santa Casa de Caridade de Formiga, de maneira que a paciente, após inserida no sistema de regulação, foi transferida para Belo Horizonte. Já no bloco cirúrgico do Hospital da Baleia, o cirurgião constatou que o exame de raio-x enviado pela Santa Casa de Caridade de Formiga era de um pé e não do ombro. Dessa forma, feitos novos exames, a paciente foi informada que seu problema não requeria cirurgia, necessária apenas imobilização do membro e medicamentos. Nesse sentido, considerando a existência de convênios celebrados entre a referida instituição de saúde e o Poder Executivo, prevendo a concessão de recursos financeiros para desenvolvimento de ações de saúde pública aos pacientes do SUS, solicito seja informado se há servidor responsável por auditar os serviços prestados pela Santa Casa de Caridade de Formiga e quais as providências tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde em face de situações como essas.

Of. SCMF 074/2019Em meados do mês de fevereiro de 2019, após sofrer uma queda, uma senhora de 67 anos foi levado à Unidade de Pronto Atendimento em Formiga, para avaliação médica. Em razão da lesão constada no ombro, a paciente foi encaminhada à internação na Santa Casa de Caridade de Formiga. Após consulta com especialista, o mesmo teria apontado fraturas em razão das quais, a paciente necessitaria submeter-se à cirurgia. Contudo, seria necessário a utilização de material e equipamentos para realização do procedimento cirúrgico não disponíveis na Santa Casa de Caridade de Formiga, de maneira que a paciente, após inserida no sistema de regulação, foi transferida para Belo Horizonte. Já no bloco cirúrgico do Hospital da Baleia, o cirurgião constatou que o exame de raio-x enviado pela Santa Casa de Caridade de Formiga era de um pé e não do ombro. Dessa forma, feitos novos exames, a paciente foi informada que seu problema não requeria cirurgia, necessária apenas imobilização do membro e medicamentos. Nesse sentido, considerando a existência de convênios celebrados entre a referida instituição de saúde e o Poder Executivo, prevendo a concessão de recursos financeiros para desenvolvimento de ações de saúde pública aos pacientes do SUS, encaminhei solicitação à Secretaria Municipal de Saúde (Ofício nº 073/2019/SCMF) para que  seja informado se há servidor responsável por auditar os serviços prestados pela Santa Casa de Caridade de Formiga e quais as providências tomadas pela Secretaria Municipal de Saúde em face de situações como essas. Em face do exposto, encaminho a situação para conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público e providências que julgar pertinentes, informando-a ainda que tão logo receba resposta ao citado Ofício nº 073/2019/SCMF, remeterei cópia a Vossa Excelência.

Of. SCMF 075/2019 Reitero solicitação, para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, o cronograma de realização de serviços/obras de manutenção das estradas rurais e pavimentação das vias do Município de Formiga.

OF_ GAB_SF_ 05_2019 - Solicito informações acerca dos plantões presenciais de prestação de serviço médico especializado em psiquiatria para o CAPS %u2013 Centro de Atenção Psicossocial, contratados por meio do Pregão 0118/2018, pelo qual foi contratada a empresa JO Consultoria em Gestão de Saúde Ltda, no valor de R$ 187.189,60.

Resp. OF. Gab_SF_ 05_2019

OF_ GAB_SF_ 06_2019 - Solicito informações acerca da instalação de "braços de iluminação"  na Rua Iza Marinho, no bairro Santa Luzia.

OF_ GAB_SF_ 07_2019 - Atendendo a demanda de moradores do bairro Alvorada, que necessitam do atendimento de fisioterapeuta em casa, já que o usuário encontra-se acamado, venho solicitar informações sobre como o usuário terá esse serviço garantido, sendo que o PSF de referência não possui fisioterapeuta.

OF_ GAB_SF_ 08_2019 - Encaminho ao conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público, problemas verificados por este edil na Unidade de Pronto Atendimento _  UPA de Formiga/MG, conforme  "visita" in loco, realizada dia 12 de fevereiro de 2019, no período noturno.

F_ GAB_SF_ 11_2019 - Encaminho ao conhecimento do Departamento de Vigilância e Proteção em Saúde, do Estado de Minas Gerais, problemas verificados por este edil na Unidade de Pronto Atendimento %u2013 UPA de Formiga/MG, conforme  "visita" in loco, realizada dia 12 de fevereiro de 2019, no período noturno.