Ações

DEZEMBRO 2019

Acompanhe as solicitações do vereador Sidney Ferreira

OF. SCMF_516/2019Em 18 de março de 2019, deu entrada para tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 051/2019, de autoria deste vereador, promovendo alterações no bojo de Lei Complementar nº 093 de 1º de janeiro de 2012, que dispõe sobre a nomeação para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. As alterações propostas através do Projeto de Lei Complementar nº 051/2019 objetivam tornar obrigatório a publicação em sítio oficial, no Portal Transparência, informações sobre os ocupantes de cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Município de Formiga. São informações pertinentes à escolaridade, experiência profissional, bem como eventuais publicações, produções acadêmicas, artísticas e científicas do servidor. O intuito é, senão, reforçar a observância ao princípio da publicidade e transparência em consonância à Constituição da República e a Lei Federal nº 12.527/2011 %u2013 Lei de Acesso à Informação. A referida proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes na reunião ordinária de 27 de maio de 2019, ressalvada apenas a ausência do Vereador Flávio Martins da Silva. Após, foi encaminhado à deliberação do Poder Executivo - para sanção ou veto, em 30 de maio de 2019. Em face do silêncio do Chefe do Poder Executivo e ultrapassados o prazo de 15 (quinze) dias, o Projeto de Lei Complementar nº 051/2019, foi tacitamente sancionado nos termos que prescreve o art. 66, §3º, da Constituição da República de 1988. O projeto em questão originou a Lei Complementar nº 202 de 1º de julho de 2019, publicada por iniciativa desta Casa Legislativa no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 02 de julho de 2019, edição 2535. Inobstante tenha sido observado o devido e necessário processo legislativo, não havendo qualquer vício em sua tramitação a configurar inconstitucionalidade formal, o fato é que a Lei Complementar nº 202/2019 não vem sendo cumprida por parte do Poder Executivo. Necessário um adendo para esclarecer que na reunião ordinária de 02 de dezembro de 2019, outros edis também relataram o descumprimento do Poder Executivo em face de outras normas municipais, como o Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira %u2013 Marcelo Fernandes que mencionou a inobservância à Lei Municipal nº 4.331, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a limpeza, a conservação, a construção de muros e passeios (ou calçadas) em terrenos particulares e públicos no Município de Formiga e dá outras providências. O fato é que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, que gera o dever de fazer apenas o que a lei permite; e em que pese o raso conhecimento jurídico deste edil, contudo partindo do pressuposto da obrigatoriedade à observância ao Princípio da Legalidade por parte do Chefe do Executivo, entendo que a conduta de abstenção/ omissão ante uma obrigatoriedade imposta por lei municipal, pode gerar a prática de improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal. Nesse sentido, em face da omissão por parte do Chefe do Executivo ao cumprimento das normais municipais, em especial da Lei Complementar nº 202/2019 e, consequentemente, ao descumprimento dos ditames constitucionais e dos procedimentos assegurados na Lei Federal nº 12.527/2011 %u2013 Lei de Acesso à Informação, submeto a questão ao crivo da Ilustre Promotora para as providências que compreender pertinentes.

OF. SCMF_517/2019 Nos termos da Lei nº 5.395 de 03 de maio de 2019, originária do Projeto de Lei nº 276/2019 - em face do qual este edil manifestou voto contrário %u2013 foi concedido autorização ao Poder Executivo para contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para aquisição de veículos, equipamentos e máquinas, de forma a permitir "maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos sob a responsabilidade sob a responsabilidade da Gestão Municipal", em especial a manutenção da malha rural do município . Nesse sentido, solicito seja informado se o maquinário necessário à manutenção das estradas rurais já foi adquirido. Em sendo positiva a resposta, solicito sejam informados/ especificados os bens adquiridos e quais serviços já foram executados pelos referidos veículos/máquinas/equipamentos; caso negativa, sejam apontados os motivos da não-aquisição. Solicito ainda sejam informados os critérios atuais utilizados pela Administração Municipal que orientam/determinam o cronograma de execução dos serviços de manutenção das estradas nas comunidades rurais. 

RESPOSTA AO OF. SCMF. 517/2019

OF. SCMF_518/2019 - Através do Ofício nº 456 de 14 de setembro de 2018, foram solicitadas por este edil informações acerca da situação do prédio sede da Prefeitura Municipal, no tocante ao risco de incêndio no imóvel, bem como em outros prédios públicos, principalmente os históricos como Edifício Antônio Vieira, Casa do Engenheiro, etc. Válido relembrar que em setembro de 2017 o Sr. Prefeito Municipal de Formiga ocupou a tribuna desta Casa Legislativa e na oportunidade relatou o risco de incêndio no prédio da Prefeitura, isso em razão da falta de manutenção dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, o que compromete a segurança das pessoas e do patrimônio. Dessa forma, considerando que ultrapassado mais de 01 (um) ano sem qualquer resposta, reitero a solicitação para que sejam informadas quais as providências/ ações preventivas tomadas por parte do Poder Executivo para sanar os problemas apontados no prédio da Prefeitura Municipal, haja vista que conforme ressaltado pelo Prefeito Municipal os mesmos eram de tamanha gravidade, a justificar a aprovação de projeto de lei nesta Casa Legislativa autorizando financiamento para fins de construção da nova sede administrativa, o quê não ocorreu todavia. Solicito ainda seja informado se há AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em face do prédio sede da Prefeitura Municipal de Formiga, situado na Rua Barão de Piumhy, nº 121 %u2013 Centro, bem como de outros prédios públicos que sediam departamentos, órgãos, secretarias da Administração Municipal.

OF. SCMF_519/2019 - Solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar 066/2019

OF. SCMF_522/2019Solicita Informação sobre o projeto de Lei 385/2019

OF. SCMF_524/2019 - Solicita Informação sobre o projeto de Lei 388/2019

OF. SCMF_525/2019Tendo em vista a suspensão das atividades de alguns feirantes após ação de fiscalização ocorrida na Feira Livre no último sábado, dia 07 de  dezembro de 2019, solicito a presença do Sr. Eugênio Vilela Júnior, Prefeito do Municipal de Formiga na próxima Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2019, às 19 horas, para ocupar a tribuna e explanar aos vereadores e feirantes sobre as ações implementadas pela atual na gestão visando regularizar o funcionamento da Feira Livre que ocorre nas mediações do Terminal Rodoviário.

OF. SCMF_526/2019 -Em Audiência Pública promovida em maio de 2019, por iniciativa do Ministério Público da Comarca de Formiga, através da Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, foram debatidas as condições de funcionamento da Feira Livre. Na oportunidade, o Promotor de Justiça Amauri Artimos da Mata, pontuou questão relativa a grave denúncia feita por um feirante que relatou ter pago a uma eletricista da Prefeitura uma quantia em razão da ligação de "gambiarra" em local próximo à sua barraca. Nesse sentido, solicito seja informado quais as providências tomadas por parte da Prefeitura em face dessa denúncia? Foi instaurado algum procedimento a fim de investigar esse fato? Válido ressaltar que em novembro de 2018, esse vereador encaminhou pedido de informação ao Prefeito Municipal questionando acerca dos critérios adotados para liberação de energia elétrica para as barracas da Feira Livre, haja vista a reclamação de que apenas parcela de feirantes dispunham do serviço. Foi questionado ainda quais os procedimentos necessários a ser adotados por parte dos interessados. Contudo, ultrapassado mais de 1 (um) ano, não foi encaminhada resposta a esse edil.

OF. SCMF_527/2019Em Audiência Pública promovida em maio de 2019, por iniciativa do Ministério Público da Comarca de Formiga, através da Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, foram debatidas as condições de funcionamento da Feira Livre. Na oportunidade, o Sr. Anuar Teodoro Alves, Diretor Executivo da CAISAN (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional) concordou com a evidente necessidade de se adequarem às exigências da lei, se comprometendo em obter junto ao Prefeito Municipal, recursos e autorizações necessárias, inclusive, à contratação de médico veterinário para que o mesmo exercesse atividades de fiscalização e orientação aos feirantes. Nesse sentido, solicito seja informado quais as providências tomadas por parte da Prefeitura.

OF. SCMF_531/2019 - Em Audiência Pública promovida em maio de 2019, por iniciativa do Ministério Público da Comarca de Formiga, através da Promotora de Justiça Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, foram debatidas as condições de funcionamento da Feira Livre. Embora ocupante do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano à época, pasta responsável por assuntos atinentes à Feira Livre, não esteve presente à audiência. Contudo após questionado sobre o assunto e conforme notícia veiculada pelo portal Últimas Notícias, se comprometeu a agir com todo empenho para cumprir as exigências apresentadas pelo Ministério Público. Nesse sentido, solicito seja informado quais ações foram tomadas visando evitar essa situação de suspensão das atividades dos feirantes.

OF. SCMF_532/2019 - Encaminho para conhecimento da Ilustre Representante do Ministério Público e providências que julgar pertinentes, cópia dos Ofícios nº 455 de 22/10/2019 e 500 de 28/11/2019, no qual este edil solicita ao Prefeito Municipal, informações pertinentes à carga horária semanal de trabalho dos servidores ocupantes de cargos comissionados, bem como sobre eventual exercício de outra função remunerada, no setor público ou privado. Importante ressaltar que este edil tem recebido constantes denúncias acerca de servidores ocupantes de cargos comissionados que não cumprem a devida carga horária. Na oportunidade, esclareço que ambos ofícios não foram respondidos pelo Chefe do Executivo até a presente data.

Of. SCMF 543/2019 - Reitera a solicitação contida no Ofício nº 378/2019/SCMF de 02 de setembro, para que nos termos do art. 61, XIV da Lei Orgânica, seja informado, separadamente, qual foi o valor arrecadado com ISS relativo aos serviços de produção de eventos artísticos (shows) realizados nas edições de 2017, 2018 e 2019 da Expô Formiga.

RESPOSTA AO Of. SCMF 543/2019

Of. SCMF 544/2019 - Que o Prefeito Municipal informe a este edil, os valores gastos detalhadamente, com publicidade da Prefeitura e do SAAE, desde o dia 1º de janeiro de 2017, contendo informações individuais como: nome fantasia, razão social e valores repassados aos órgãos de imprensa/empresas (jornais, revistas, sites, portais, blogs, TV e rádios).